Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Regime previdenciário. Pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência do Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a extinção do cumprimento de sentença em razão da suposta prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, julgou-se o agravo improcedente.... (Continua)