Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6240.9626.1376

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c.c. Cobrança. Parceria agrícola. Cerceamento de defesa. Inexistência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Rescisão contratual. Valores devidos. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()

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