Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato previdenciário. Associação criminosa. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da Lei penal. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)