Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Malversação de verba pública federal. Reconhecimento em outra ação transitada em julgado de que a verba discutida nos autos possui natureza privada e não pública. Legitimidade do mpf. Incompetência da Justiça Federal. Estabilidade e segurança jurídica. Documento eletrônico vda42102620 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Antônio herman de vasconcellos e benjamin assinado em. 21/06/2024 16:37:12publicação no dje/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de controle do documento. 5c4de931-2f4b-4cda-904e-555d2c16b5dd fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra os ora recorridos em razão da prática de atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.492/1992. Na petição inicial, o Parquet alegou que os réus, na condição de diretores, conselheiros e dirigentes da Associação Hospitalar de Bauru/SP, malversaram verba pública oriunda do convênio firmado com o Ministério da Saúde.... (Continua)