Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Tributário. Lei anticorrupção. Empresa constituída para dificultar a fiscalização tributária. Enquadramento na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Fatos minudentemente descritos na petição inicial. Prévia instauração de procedimento administrativo. Desnecessidade. Aplicação de precedente firmado no recurso especial 1.803.585. Histórico da demanda. Lei 12.846/2013, art. 18.

A previsão da Lei 12.846/2013, art. 5º, V, abrange a constituição das chamadas "empresas de fachada" com o fim de frustrar a fiscalização tributária. ... (Continua)