Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menores. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Tentativa. Quantum de redução. Critério idôneo. Reanálise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 231/STJ. STJ. Enunciado sumular válido. Aplicabilidade mantida. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após longa e minudente análise do acervo probatório reunido nos autos, compreendeu suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas do recorrente relativamente ao crime de roubo e, por consequência, também quanto ao crime de corrupção de menores. Assim, para se concluir de modo diverso, ou seja, pela absolvição, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado nesta via recursal, conforme Súmula 7/STJ.... (Continua)