Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conheceu do PUIL pelo seguinte motivo: «a parte requerente não demonstrou, nos moldes do 255 do Regimento Interno do STJ, divergência jurisprudencial, pois não realizou o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a transcrição de trechos do Relatórios e dos Votos e a identificação de similitude fática entre os casos".... (Continua)