Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Previdência privada. Descontos e repetição de valores. Ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de legislação local. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fundando-se o acórdão recorrido na interpretação de legislação local e na análise de matéria de prova, a revisão do julgado acerca da legitimidade passiva é inviável, no âmbito do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.... (Continua)