Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade. Consequências e circ unstâncias do crime. Motivação concreta declinada. CP, art. 226, II. Autoridade sobre a vítima. Continuidade delitiva. Aumento de 2/3 justificado. Agravo desprovido.

1 - Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena.... (Continua)