Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Recurso especial da sociedade empresária. Não apreciado. Insurgência quanto ao termo inicial dos juros de mora. A partir da citação. Conforme fixado acórdão recorrido. Verba honorária recursal. Ausência de fixação no acórdão que julgou o apelo especial da municpalidade. Ação de cobrança. Juros de mora. A partir da citação. Conforme acórdão recorrido. Alteração. Incidência Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial. Acolhido. Apenas quanto a fixação verba honorária recursal.

I - Embargos de declaração opostos pela sociedade empresária Prefisan Engenharia Ltda. alegando omissão quanto ao julgamento de seu recurso especial, bem assim quanto à majoração da verba honorária recursal, porquanto não houve deliberação a respeito no acórdão que julgou o apelo nobre do Município de Muriaé/MG.... (Continua)