Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Agr avo interno não provido.

1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual de que não estavam presentes os requisitos específicos para a desconsideração da personalidade jurídica exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai à incidência o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)