Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Adoção de valores constantes da tabela tunep. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Saúde Suplementar buscando a declaração de insubsistência da cobrança relativa ao ressarcimento de despesa com atendimento pelo SUS de beneficiários da operadora privada de plano de saúde.... (Continua)