Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Decreto- Lei 3.365/1941. Rede ferroviária norte-sul. Área denominada «fazenda maracaju. município de santa helena de Goiás/go. Desapropriação de parte do imóvel. Indenização que se baseou no laudo do perito oficial. Justa indenização. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Reexame fático probatório.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação objetivando efetivar a desapropriação da área de 3,1396 ha do imóvel rural denominado Fazenda Maracaju, situada no Município de Santa Helena de Goiás/GO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Helena de Goiás sob a matrícula 13.593. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)