Jurisprudência Selecionada

1 - STJ A gravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Preclusão temporal. CP, art. 217-A. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que, mesmo as nulidades chamadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. Precedentes.... (Continua)