Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução individual de título coletivo. Tema 880/STJ. Modulação dos efeitos. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - «Consoante a jurisprudência do STJ, o ajuizamento de execução coletiva de obrigação de fazer, por si só, não repercute no prazo prescricional para execução individual de obrigação de pagar derivada do mesmo título. (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024.)... (Continua)