Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Causa superveniente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Princípio da causalidade. Imputação da responsabilidade a quem deu causa à extinção da demanda. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.... (Continua)