Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros de mora. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não cabendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 1.022.... (Continua)