Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Irpj. Lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Impossibilidade. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

1 - Com efeito, a preliminar de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, não merece prosperar. Consoante a literalidade do CPC, art. 1.022, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material.... (Continua)