Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação demolitória. Faixa de domínio. Área não edificável. Impossibilidade de revisão dos autos. Súmula 7/STJ. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise em recurso especial.

1 - Trata-se, na origem, de ação proposta pela Concessionária Rio Teresópolis S/A contra o ora agravante objetivando a demolição de construção edificada dentro da faixa de domínio.... (Continua)