Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6240.9785.7687

1 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, ajuizou-se ação de cobrança de correção de valores de FGTS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF