Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Ofensa. Inexistência. Pis/cofins. Creditamento. Insumo. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)