Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Pretensão de repetição do indébito em dobro. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Não houve pronunciamento da corte local acerca da pretensão recursal de repetição do indébito em dobro, tampouco foram opostos embargos declaratórios a fim de suscitar a discussão na origem sobre o tema, estando ausente o prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Acrescente-se que «o STJ entende que não cumpre o requisito do prequestionamento tese abordada somente no relatório do acórdão recorrido, sendo necessário o efetivo debate pelo tribunal de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por malferidos (agint no AResp. 2.030.721/SP, relator Ministro herman benjamin, segunda turma, julgado em 2/8/2022, DJE de 10/8/2022). 3. Inexistiu o devido combate, no agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada empregados no capítulo referente à reparação moral, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.