Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e de restituição c/c indenização por danos materiais e morais. Laudo pericial. Esclarecimentos do perito. Intimação. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Imparcialidade da perita demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Infirmar as conclusões do acórdão recorrido - mormente quanto ao fato (a) de que não há falar em cerceamento de defesa, (b) de que a ampla defesa foi devidamente garantida, bem como (c) de que «a perita foi livremente escolhida pelo juiz, no banco de dados do CNJ, fato que demonstra a sua imparcialidade - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)