Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Busca pessoal. Cumprimento dos requisitos legais. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Violação ao CPP, art. 244. Ausência de indicação da forma com que a violação teria ocorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Busca pessoal em advogado durante o exercício de suas atribuições constitucionais. Violação às prerrogativas inerentes ao «munus". Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A apuraçã o acerca de ser a busca pessoal um ato do cumprimento do mandado de busca e apreensão 39/2022 ou não demanda inevitável reexame de prova, providência de todo incompatível com o recurso especial.... (Continua)