Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de tempo especial. Exposição habitual e permanente a agentes nocivos. Reexame de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Ausência de cotejo analítico.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com fulcro na análise dos fatos e provas colacionados aos autos, entendeu que não restou comprovada a exposição de forma habitual e permanente do agravante a agentes nocivos à saúde, como orientador de curso em centro de ensino, no período de 1/7/2003 a 15/4/2005. Diante desse quadro, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante o reexame dos fatos e provas dos autos, o que é obstado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.... (Continua)