Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de produção probatória. 2. Art. 1.003, parágrafo único, do cc. Não aplicável aos contratantes (cessionário e cedentes). Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte quando devidamente demonstrado pelas instâncias de origem que o processo se encontrava suficientemente instruído, afirmando-se, assim, a presença de dados bastantes à formação do seu convencimento. 1.2. Infirmar o entendimento alcançado pelo acórdão recorrido com base nos elementos de convicção juntados aos autos, a fim de se concluir pela necessidade de produção das provas requeridas, tal como buscam os insurgentes, esbarraria no Súmula 7/STJ.... (Continua)