Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de nulidade do método empregado pelo réu para aferição do interstício. Servidor público federal. Sistema remuneratório e benefícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 568/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do método empregado pelo réu para aferição do interstício de um ano previsto na Lei 10.410/2002, art. 25, por meio da fixação de data, procedendo à contagem do referido período a partir da data do efetivo exercício, bem como a consideração dos períodos de pós-graduação e demais hipóteses previstas na Lei 8.112/1990, art. 102 como tempo de efetivo exercício. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)