Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pedido de alvará judicial. Partilha de bens. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Súmula 13/STJ. Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à justiça. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, não sendo caso de prequestionamento implícito. 1.1.... (Continua)