Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Agravo interno nos recursos especiais. Nulidade das decisões monocráticas. Inocorrência. Fato novo superveniente. Prequestionamento. Extração mineral desautorizada. Efeito convalidante do ato administrativo posterior. Ausência de suporte normativo. Súmula 284/STF. Indenização. Súmula 7/STJ. Afastamento. Valor. 100% (cem por cento) do montante bruto obtido com a conduta ilícita. Condenação sucumbencial. Simetria. Súmula 356/STF. Recurso especial da união provido. Recurso especial de mineração drisner conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - Não há nulidade das decisões monocráticas pelo julgamento em conjunto do recurso especial e do respectivo agravo, nem pela discordância das partes quanto à aplicabilidade dos paradigmas invocados.... (Continua)