Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação de indenização. Acidente. Veículo da polícia militar. Morte da vítima. Responsabilidade civil do estado. Configurada. Dano moral configurado. Pensionamento. Recurso conhecido e parcialmente provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização (responsabilidade civil por danos morais e materiais) c/c pedido de tutela antecipada pelo acidente que causou a morte da filha dos autores. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para alterar o termo final do pensionamento de 75 anos para 65 anos. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.... (Continua)