Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6240.9869.4488

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Omissões. Ausência. Resilição contratual unilateral. Extensão do contrato. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF.

1 - Na hipótese dos autos, deve ser afastada a existência de vício no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.... ()

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