Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Suposta contradição entre a sentença e o acórdão que não enseja a oposição de embargos de declaração. Intimação do espólio para a habilitação processual. Questão não debatida no aresto impugnado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Quanto à violação ao CPC, art. 1.022, I, não há contradição a ser sanada. Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, «a contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado, relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem, ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. No particular, revela-se nítida a pretensão da embargante de rediscutir matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento sobre o tema. (EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 26.11.2020). No caso, o recorrente aponta contradição entre a decisão de primeiro grau e a conclusão do acórdão recorrido, o que não se caracteriza como contradição interna.... (Continua)