Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Autoria. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 226. Presença de elementos independentes colacionados nos autos. Agravo não provido.

1 - A sentença de pronúncia possui natureza interlocutória mista, e encerra um juízo de admissibilidade da acusação dos processos submetidos ao rito do júri, sem decisão de mérito quanto ao delito, cabendo ao Magistrado apenas a indicação de provas da materialidade delitiva e indícios acerca da autoria. Assim, por ocasião da sentença de pronúncia, não há formação de juízo de valor acerca do delito, devendo a dúvida ser resolvida em favor da sociedade, com submissão do agente ao julgamento pelo Plenário do Júri, sob pena de usurpação da sua competência, constitucionalmente prevista. (AgRg no AR Esp 2.264.190/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 3/10/2023).... (Continua)