Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática que não conheceu do writ impetrado na origem. Inadmissibilidade. Supressão de instância. Incompetência do STJ. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - No caso concreto, a impetração originária não foi conhecida e não houve a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e a viabilizar a impetração nesta Corte Superior - ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar.... (Continua)