Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.6240.9897.3711

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 507. Tese recursal não enfrentada pelo acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas, do STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, sustenta o recorrente que a matéria objeto do recurso especial (relativa à ocorrência de preclusão relativamente ao quantum executado) encontra-se devidamente prequestionada, bem como foram opostos embargos de declaração para deixar ainda mais explícito o prequestionamento da matéria objeto do recurso especial.... ()

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