Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de reparação civil contra concessionária de serviço público de transporte. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade subsidiária. Poder concedente. Indeferimento. Reexame de prova. Impossibilidade, Súmula 7/STJ. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF.

1 - Não se pode conhecer da irresignação no tocante à ofensa aos arts. 7º, 9º, 10, 506 e 513, § 5º, do Código Processual Civil, pois a tese legal a eles referente não foi analisada na origem, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/Supremo Tribunal Documento eletrônico VDA42101209 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:31Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: f5364929-6bc5-464c-b34c-5a3598dc1b2f Federal.... (Continua)