Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Expressa fixação de índices e percentuais no título judicial. Alteração. Ofensa à coisa julgada. Relativização da impenhorabilidade de vencimentos. Possibilidade. Ausência de comprometimento do sustento digno do devedor e sua família. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que os índices e percentuais de correção monetária e juros moratórios fixados no título judicial não são passíveis de alteração na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes.... (Continua)