Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte remunerado de pessoas sem licença para tanto. Pretensão de imputação de obrigação de não fazer, sob pena de apreensão do veículo. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivos legais, tidos como contrariados, sem comando normativo suficiente para infirmar o fundamento do acórdão recorrido. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública objetivando a condenação ao pagamento de dano moral coletivo ao ato de exercício de condução irregular de passageiro, em desrespeito às normas de trânsito.... (Continua)