Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Inquérito policial. Medidas cautelares de busca e apreensão, quebra de sigilo bancário e fiscal. Relatório de inteligência financeira. Relação entre o agravante e um dos principais investigados por diversos delitos envolvendo o município de água preta/PE. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu pela legalidade da medida de busca e apreensão, bem como das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático, para configurar a relação de proximidade entre um dos principais investigados e o ora recorrente. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela ilegalidade das medidas, uma vez que não ficaram demonstradas as fundadas razões e a vinculação do fumus comissi delicti com a hipótese investigada, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)