Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Tomada de contas especial. Dnit. Nulidade. Fase interna do processo administrativo. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Rodocon Construções Rodoviárias Ltda. contra a União, objetivando a anulação de dívida correspondente à Tomada de Contas Especial - TCE 50600.021450/2012-97.... (Continua)