Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Decisão surpresa. Arguição de nulidade e violação ao contraditório. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)