Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

1 - A decisão ora agravada deu provimento ao recurso em mandado de segurança, concluindo que «é de rigor o reconhecimento de que ato impugnado importou em afronta ao princípio da segurança jurídica, na medida em que desrespeitou a coisa julgada administrativa anteriormente formada, em caráter definitivo, em favor do recorrente.... (Continua)