Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ. Impugnação genérica. Súmula 284/STF. Interesse de agir. Impugnação adequada. Acórdão conforme a jurisprudência desta corte. Necessidade de processo administrativo prévio. Fundamento exclusivamente constitucional. Prazo de inscrição no car. Vício de fundamentação. Inocorrência. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Inaplicável a Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) quando os argumentos recursais são devidamente desenvolvidos pela parte, de forma objetiva e articulada com dispositivos de Lei. Acolhimento da insurgência quanto ao óbice duplamente aplicado na decisão agravada, mas que não altera o resultado do recurso especial.... (Continua)