Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo por infração contratual. Arrendamento rural. Inversão do ônus da prova. Não cabimento. Requisitos. Verossimilhança e hipossuficiência. Aferição. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pelo não cabimento da inversão do ônus da prova no caso concreto. A pretensão de alterar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)