Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil, tributário e administrativo. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Impugnação inespecífica. Súmula 182/STJ incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão onde não se conheceu do Recurso Especial. O decisum ampara-se na jurisprudência do STJ, a qual considera que a base de cálculo da multa de que trata a Lei 9.430/1996, art. 61 é composta pelo valor principal do débito pago com atraso, atualizado pela Taxa Selic.... (Continua)