Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. Pretensão de suspensão de exigibilidade de crédito tributário em razão de decadência. Ordem denegada. Impetrante que teve ciência do auto de infração impugnado em 04/2016. Mandado de segurança ajuizado em 10/2019. Prazo de cento e vinte dias previsto na Lei 12.016/09, art. 23 para impetração do writ que não foi observado. Decadência. Indeferimento da inicial. Recurso prejudicado. Nesta corte não se conheceu do recurso especial. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)