Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Rateio indevido de consumo de água. Exame do contexto fático probatório para enquadramento da questão ao irdr 201900635329. Impossbilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do aresto impugnado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático probatório dos autos, especialmente para modificar o entendimento de que há prova documental certificando o desrespeito ao que foi determinado no IRDR 201900635329.... (Continua)