Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Indenização. Danos morais. Protesto indevido. Prescrição. Não ocorrência. Dano moral in re ipsa. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Quantum indenizatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.revisão. Exame das provas dos autos. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Agravo interno desprovido.

1 - O termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória é a data da ciência inequívoca dos efeitos da lesão sofrida. «Não basta o efetivo conhecimento da lesão a direito ou a interesse, pois é igualmente necessária a ausência de qualquer condição que impeça o pleno exercício da pretensão. Precedentes desta Corte. Sendo assim, a pendência do julgamento de ação declaração em que se discute a ilegalidade da conduta constitui empecilho ao início da fluência da prescrição da pretensão indenizatória amparada nesse ato (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 18/12/2020).Documento eletrônico VDA42152992 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 26/06/2024 16:13:14Publicação no DJe/STJ 3895 de 27/06/2024. Código de Controle do Documento: acb220f2-a6be-4f81-9aac-76280fae2561... (Continua)