Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação tardia de impenhorabilidade dos ativos financeiros. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões alcançadas pelo tribunal de origem. Óbice da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 525, § 11. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Em homenagem à segurança jurídica e à celeridade dos atos processuais, ressalvada a arguição de sua incidência sobre o bem de família, a impenhorabilidade deve ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão. Precedente da Corte Especial do STJ.... (Continua)