Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante efetuada por guarda municipal. Atuação como atividade investigativa descartada. Fundada suspeita na prática de ilícito e flagrância. Justa causa. Regularidade na atuação da guarda municipal. Afastamento que demanda análise de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Art. 40, III, da Lei de drogas. Majorante. Reconhecimento. Imediações de unidade de ensino. Desnec essidade de comprovação da efetiva mercancia. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - In casu, o recorrente, ao notar a aproximação dos guardas municipais que estavam em patrulha, dispensou sacola plástica contendo entorpecentes, o que possibilitou a intervenção dos agentes públicos diante da suspeita acerca da prática de ilícito. Não há, pois, qualquer razão para considerar as provas colhidas como ilícitas.... (Continua)